Legislação
Lei 3124 - Bolsas de estudo (REVOGADA)
Lei 3125 - Regulamenta o estágio
Lei 3126 - Desconto na matrícula e mensalidades
Lei 3141 - Alteração da Lei Nº 3.124 (REVOGADA)
Lei 3175 - Alteração da Lei Nº 3.124
Lei 3330 - Alteração da Lei Nº 3.125
Lei 274/2017 - Estatuto e Estrutura Administrativa
Lei 3915 - Lei de Incentivos Acadêmicos (REVOGADA)
Lei nº 3.971/20 - Bolsa de Estudo de 50%